[Questão inédita] Eduardo pretende prestar concurso público ...

Tema da Questão: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos. A questão aborda as disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.

Legislação Aplicável: A questão se refere a dispositivos da Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos que tratam dos servidores públicos e da administração pública.

Alternativa A: Correta

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados a publicar anualmente os valores referentes ao subsídio e à remuneração dos cargos e empregos públicos. Este procedimento garante transparência e controle social, conforme previsto no Art. 39, § 6º da Constituição Federal. Essa publicação é importante para que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos públicos.

Alternativa B: Incorreta

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Este entendimento está em consonância com o princípio da moralidade administrativa, que busca evitar distorções na remuneração dos servidores.

Alternativa C: Incorreta

Embora a Constituição preveja a possibilidade de estabelecer critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, tais critérios devem ser definidos por lei complementar, e não por lei ordinária. Isso está de acordo com o Art. 40, § 4º, I da Constituição, que exige um tratamento mais rigoroso para esse tipo de legislação.

Alternativa D: Incorreta

O ordenamento jurídico brasileiro não permite a contagem de tempo de contribuição fictícia. A Constituição, em seu Art. 40, § 10, proíbe expressamente a contagem fictícia de tempo de contribuição, sendo necessário que todo o tempo computado seja efetivamente trabalhado.

Alternativa E: Incorreta

Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas a alternativa está incorreta ao mencionar "exceto mandato eletivo", pois os ocupantes de mandatos eletivos também estão sujeitos ao RGPS. Portanto, a redação da alternativa está equivocada.

Estratégia para Resolução: Ao interpretar uma questão sobre disposições constitucionais para servidores públicos, é importante lembrar dos princípios fundamentais como legalidade, moralidade e eficiência. Sempre que uma questão envolver publicações ou transparência de dados públicos, considere a necessidade de controle social como um indicativo de correção.

Exemplo Prático: Imagine que a prefeitura de uma cidade publica anualmente em seu site os salários de todos os seus servidores. Esta prática permite que os cidadãos acompanhem a utilização dos recursos públicos, ajudando a evitar abusos e a promover o uso eficiente do dinheiro público.

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Gabarito A - Art. 39 CF - § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Erros das outras alternativas:

b) é vedada

c) lei complementar

d) não poderá estabelecer

e) inclui mandato eletivo

´CF/88:

A) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.  (art. 39,§6º)

B) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.  (art. 39, §9º)

C) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.  (art. 40, § 4-A)

D) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.  (art. 40, §10º)

E) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (art. 40, §13º)

"Quem sabe que tudo é impermanente não desiste nunca."

rtgh

Gabarito"A".

Eduardo está se preparando para um concurso público e, ao estudar a Constituição, ele se depara com regras sobre servidores públicos. A questão pede para identificar qual das alternativas está correta em relação às previsões constitucionais.

Alternativa “A”: Esta é a alternativa correta porque, de acordo com o artigo 39, §6º da Constituição Federal do Brasil, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Isso garante transparência na administração pública.

• Alternativa “B”: Está errada porque a Constituição proíbe a incorporação de vantagens temporárias ou relacionadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
• Alternativa “C”: Está incorreta pois, embora a Constituição permita aposentadoria com requisitos diferenciados para servidores com deficiência, isso deve ser regulamentado por lei complementar e não por lei ordinária.
• Alternativa “D”: É errada porque a Constituição não permite a contagem de tempo de contribuição fictício.
• Alternativa “E”: Também está errada, pois o Regime Geral de Previdência Social se aplica a todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, não apenas aos exclusivos de cargo em comissão.

Resumo: A alternativa correta é a “A”, pois está de acordo com a Constituição Federal que exige a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração dos cargos públicos pelos três Poderes. As demais alternativas apresentam proposições que vão contra o texto constitucional.

Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!