[Questão inédita] Eduardo pretende prestar concurso público ...

Gabarito A - Art. 39 CF - § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Erros das outras alternativas:

b) é vedada

c) lei complementar

d) não poderá estabelecer

e) inclui mandato eletivo

´CF/88:

A) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.  (art. 39,§6º)

B) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.  (art. 39, §9º)

C) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.  (art. 40, § 4-A)

D) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.  (art. 40, §10º)

E) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (art. 40, §13º)

"Quem sabe que tudo é impermanente não desiste nunca."

rtgh

Gabarito"A".

Eduardo está se preparando para um concurso público e, ao estudar a Constituição, ele se depara com regras sobre servidores públicos. A questão pede para identificar qual das alternativas está correta em relação às previsões constitucionais.

Alternativa “A”: Esta é a alternativa correta porque, de acordo com o artigo 39, §6º da Constituição Federal do Brasil, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Isso garante transparência na administração pública.

• Alternativa “B”: Está errada porque a Constituição proíbe a incorporação de vantagens temporárias ou relacionadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
• Alternativa “C”: Está incorreta pois, embora a Constituição permita aposentadoria com requisitos diferenciados para servidores com deficiência, isso deve ser regulamentado por lei complementar e não por lei ordinária.
• Alternativa “D”: É errada porque a Constituição não permite a contagem de tempo de contribuição fictício.
• Alternativa “E”: Também está errada, pois o Regime Geral de Previdência Social se aplica a todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, não apenas aos exclusivos de cargo em comissão.

Resumo: A alternativa correta é a “A”, pois está de acordo com a Constituição Federal que exige a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração dos cargos públicos pelos três Poderes. As demais alternativas apresentam proposições que vão contra o texto constitucional.

Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!