Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843949 Direito Civil

Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

Será apenas parcialmente aplicável às licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que positivou princípios autônomos.

São as decisões administrativas que se utilizem de princípios as que devem apresentar as alternativas decisórias e respectivas consequências, mas só caso decretem a invalidade de atos e contratos.

Estatui competência para negociações administrativas e celebração de acordos como técnica de solução de conflitos e irregularidades.

Exige a edição contínua de súmulas administrativas como forma de conferir estabilidade ao funcionamento da Administração Pública e pressuposto às sanções administrativas.

Somente exige o regime de transição em caso de mudança de compreensão já estabilizada em súmulas e regulamentos administrativos.

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