O Ministério da Educação, através do FNDE – Fundo Nacional d...
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Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |
Q3051147
Direito Administrativo
O Ministério da Educação, através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – promove o programa
chamado PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar –, estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16/6/2009. Esse
plano, em síntese, promove a alimentação escolar, através de produtos comprados diretamente com produtores rurais
locais, fomentando não só a alimentação, com a inclusão de uma alimentação saudável e universal, como também o
trabalho no campo, valorização do produtor rural e fortalecimento das famílias produtoras rurais. A contratação através do
PNAE é realizada diretamente pelos municípios beneficiários. Sobre essa contratação, o município deverá realizar o
seguinte processo licitatório: