Segundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacion...

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Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q2339521 Legislação Federal
Segundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações.

I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.


IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

Quais afirmações estão corretas?
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