A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a o...

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Q1959194

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959194 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.

Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.

Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.

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A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a o...

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