A Lei n.º 9.836/1999, incorporada à Lei n.º 8.080, criou o s...

A questão aborda o subsistema de atenção à saúde indígena, conforme estabelecido pela Lei n.º 9.836/1999, que foi incorporada à Lei n.º 8.080/1990. Essa legislação faz parte do arcabouço do Sistema Único de Saúde (SUS) e é fundamental para compreender a estrutura de financiamento da saúde indígena no Brasil.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para julgar a afirmação de que o financiamento do subsistema de atenção à saúde indígena cabe exclusivamente aos estados e municípios. Para responder corretamente, é necessário conhecer quem é responsável pelo financiamento desse subsistema.

Fundamentação Legal: A Lei n.º 9.836/1999, incorporada à Lei n.º 8.080/1990, estabelece que o financiamento da saúde indígena é uma responsabilidade compartilhada entre a União, os estados e os municípios, não sendo exclusiva de qualquer um deles.

Artigo 19-G da Lei 8.080: "O financiamento das ações de saúde para os povos indígenas será realizado com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outros recursos que venham a ser destinados a essa finalidade."

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa correta é "E - errado", pois a afirmação de que o financiamento cabe exclusivamente aos estados e municípios está incorreta. Conforme a legislação, o financiamento é uma responsabilidade compartilhada, envolvendo também a União.

Exemplo Prático: Imagine que em uma determinada região do Brasil, onde há uma comunidade indígena, o governo federal destina recursos específicos para programas de saúde indígena. Esses recursos são complementados por verbas do estado e do município para garantir que as ações de saúde atinjam toda a população indígena dessa comunidade. Assim, o financiamento não é exclusivo do estado ou município, mas sim uma cooperação entre as três esferas de governo.

Pegadinhas do Enunciado: A palavra "exclusivamente" é uma pegadinha, pois sugere que apenas os estados e municípios são responsáveis, excluindo a União dessa obrigação. É importante estar atento a palavras que indicam exclusividade ou generalização, pois elas muitas vezes indicam erros em questões de concurso.

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Lei: 8.080/90 Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

CABERÁ À UNIÃO.