Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do proc...

Os processos administrativos são informados, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado, que alguns autores preferem tratar como informalismo, em vista do qual, realmente, somente devem ser exigidas formas específicas para a prática de atos processuais acaso a lei assim imponha. Do contrário, o importante é que o ato atenda aos fins a que se destina e que ofereça o grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, IX).

No sentido exposto, eis a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Ao lado desses postulados expressos na lei, é oportuno lembrar a existência de outros princípios implícitos, apontados tradicionalmente pela doutrina como característicos dos processos administrativos genericamente considerados, tais como: informalismo (só são exigidas formas determinadas para os atos processuais se a lei assim estabelecer)"

De fato, a Lei 9.784/99 encampa esta ideia, ao assim estabelecer em seu art. 22, caput:

"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

Do exposto, ostentando explícito embasamento legal, está correta a proposição ora sob análise.


Gabarito do professor: CERTO

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 931.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Gabarito: Correto

CERTO

O princípio do informalismo ou do formalismo moderado é extraído dos seguintes critérios de

atuação:

Lei 9.784/1999, art. 2º, VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos

direitos dos administrados;

Lei 9.784/1999, art. 2º, IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado

grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Em síntese, mesmo que os atos do processo administrativo sejam necessariamente escritos, documentados,

o PAF não está sujeito a formas rígidas. Assim, o princípio do informalismo preceitua que o PAF

será pautado pela simplicidade das formas.

FONTE: Estratégia concursos.

Princípio do informalismo ou do formalismo moderado