Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, ten...

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Q1881686
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ivoti ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário |
Q1881686 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, tendo em vista o devido processo fiscal, nos casos de infração não dolosa e para que no prazo de 10 (dez) dias úteis o contribuinte regularize sua situação, o procedimento a ser adotado pelo agente do fisco é a emissão de: 
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