Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativ...

Letra D.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submet DE IMEDIATO ao Congresso Nacional. 

Art. 64. § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. (Sem ressalva quanto as medidas provisórias).

Art. 66. § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias UTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, de QUARENTA E OITO HORAS, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

GABARITO - D

I) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional. (ERRADO)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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II ) Att. 64, § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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III) Ar.66, § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre medidas provisórias.

I- Incorreta- O Presidente deve submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, não em 15 dias. Art. 62, CRFB/88: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".

II- Incorreta- O Presidente pode solicitar urgência em projetos de sua iniciativa, ainda que não se trate de medida provisória. Art. 64, § 1º, CRFB/88: "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa".

III- Incorreta- Há dois erros: o prazo para veto é de 15 dias úteis e o prazo de comunicação é de 48 horas. Art. 66, § 1º, CRFB/88: " Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (todas estão incorretas).

GABARITO: D

I - ERRADO: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.  

II - ERRADO: Art. 64, § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

III - ERRADO: Art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional.

O Presidente deve submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, não em 15 dias. Art. 62, CRFB/88: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".

O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto se se tratar de medida provisória.

O Presidente pode solicitar urgência em projetos de sua iniciativa, ainda que não se trate de medida provisória. Art. 64, § 1º, CRFB/88: "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa".

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Há dois erros: o prazo para veto é de 15 dias úteis e o prazo de comunicação é de 48 horas. Art. 66, § 1º, CRFB/88: " Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto".

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.