O servidor público somente adquirirá estabilidade após a re...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |
Q2115706
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil, a
administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
O servidor público somente adquirirá estabilidade após a
realização de avaliação especial de desempenho por
comissão instituída especificamente para essa finalidade e,
caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de
adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade
até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse
período, remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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CF/1988. Art. 41. [...] § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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