Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada med...
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Q3086945
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida
socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe
recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de
interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se
a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal.
Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:
Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:
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