Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que...

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Q355311 Direito Civil
Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada
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 Dispõe a LINDB:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.     (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.     (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.   

A expectativa de direito consiste em um direito que se encontra na iminência de ocorrer, mas que não produz os efeitos do direito adquirido, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de ocorrer.

O direito adquirido é aquele que já preencheu todos os requisitos para a aquisição do direito, mas, por discricionariedade, ainda não foi exercido.



Letra “A” - procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior.

Improcedente. Marcelo possuía apenas expectativa de direito, uma vez que trabalhou 29 dos 30 anos necessários à aposentação. Ele não cumpriu com os requisitos – trabalhar 30 anos, para ter direito adquirido ao regime jurídico anterior.

Incorreta letra “A”.


Letra “B” - improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito.

Improcedente. Quando adveio a nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito, uma vez que havia trabalhado 29 anos dos 30 necessários à aposentação, no regime jurídico anterior.

Correta letra “B”. Gabarito da questão.


Letra “C” - procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação.

Improcedente. Com o advento da lei nova, Marcelo possuía expectativa de direito quando do tempo da lei revogada, faltava para a sua aposentação.

Incorreta letra “C”.


Letra “D” - improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública.

Improcedente. Há proteção sim no ordenamento jurídico em relação ao direito adquirido, porém, nesse caso existe expectativa de direito e não direito adquirido.

Incorreta letra “D”.

Letra “E” - procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas.

Improcedente. Ainda que a lei nova não trouxesse regras transitórias explícitas há apenas expectativa de direito, uma vez que o tempo necessário mínimo não foi completado.


Incorreta letra “E”.



Gabarito letra "B". 

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Comentários

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Marcelo detinha mera expectativa de direito e não o direito adquirido, portanto seu pedido é improcedente, conforme estabelece a Lei de Introdução às Normas. 

Art. 6º, § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Gabarito letra B.

Acrescentando em relação ao comentário do colega Daniel Ohhira, o professor Hugo Góes do Eu Vou Passar afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico.

A resposta à questão é ITEM B!
A questão deixa claro que, antes de Marcelo completar os 30 anos de trabalho, houve mudança na lei aumentando o tempo de trabalho para aposentadoria de 30 para 32. 
Assim, Marcelo possuía uma mera expectativa de direito quanto à aposentadoria com 30 anos de trabalho. Lei nova que tenha vindo antes dele adquirir o direito a se aposentar, poderá e deverá, se não tiver previsto nenhuma norma de transição, aplicar-se ao caso de Marcelo, fazendo com que, a partir de agora, ele apenas possa se aposentar num regime mais gravoso.
Espero ter contribuído!!

Regra (art. 5º da LINDB): " A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada"


Nas relações jurídicas continuativas, por exemplo, o condomínio, o casamento, a aposentadoria, não se tem ato jurídico perfeito. A existência e validade está submetidas à lei do momento da celebração, porém a eficácia fica subordinada a lei nova.   

Rossana é o artigo 6º da LINDB

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