Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto...

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Q1961957

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde |

Q1961957 Direito Tributário

Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).

Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal.

A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado.

Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização.

A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento.

As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.

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