O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calam...

Inicialmente, teremos alguns comentários sobre o Poder Legislativo.

A CF/88 consagrou, em seu artigo 2º, a tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um desses Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas.

A questão versa sobre determinada função/competência (decretar o estado de calamidade), que é inerente a um desses poderes, desde que a partir de iniciativa de outro poder.

Assim, nos termos do artigo 49, XVIII, CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Vale mencionar que, embora a decretação recaia sobre o Poder Legislativo, a sua iniciativa é do Presidente da República, conforme aduz a Carta Magna, em seu artigo 84, XXVIII, CF/88:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Destaca-se que, enquanto o Estado de Defesa e o Estado de Sítio são medidas decretadas pelo Presidente da República, submetidas a aprovação (análise posterior) ou autorização (análise prévia) do Congresso Nacional, o novel instituto do Estado de Calamidade Pública de âmbito nacional será decretado pelo Congresso Nacional, dependendo de provocação do Presidente da República.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

CF/1988.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. 

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Presidente propõe e o Congresso decreta

e mais uma questão repetida pela 5° vez

Vamos mandar as notificações para retirar essas dezenas de questões repetidas, vamos falar nas redes sociais do QC, pois isso virou corriqueiro.

Sei que tem questão que é aplicada em vários cargos de um mesmo concurso, MAAAASSS já passou da hora do QC criar um "sistema" de quando filtrarmos por assunto não apareça essas questões. Antigamente não aparecia e agora por qual motivo aparece ?????

rpz, é questão repetida até uma horas