Quanto à pensão por morte, disciplinada pela Lei nº ...

Tema Central: A questão aborda a pensão por morte prevista na Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios previdenciários.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.213/1991, especialmente os artigos que tratam das condições e requisitos para a concessão da pensão por morte.

Explicação do Tema: A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que veio a falecer. Para entender essa questão, é importante saber quem são os dependentes e quais são os requisitos para a concessão do benefício, incluindo situações especiais, como a união estável.

Exemplo Prático: Imagine que Maria era casada com João, mas se divorciou. Anos depois, eles voltaram a viver juntos, mas sem formalizar o casamento. Se João falece, Maria pode requerer a pensão por morte, desde que comprove que mantinha uma união estável com ele até a data de sua morte.

Alternativa Correta: A alternativa C está correta. Ela diz que a divorciada que voltou a viver com o ex-cônjuge pode ser contemplada com a pensão pela morte do ex-marido se demonstrar que com ele manteve união estável até a data de seu óbito. Isso está de acordo com a legislação, que reconhece a união estável como forma de constituição de família, garantindo direitos previdenciários.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A pensão por morte, em caso de beneficiário absolutamente incapaz, deve ser requerida a partir da data do óbito, e não da data do requerimento administrativo.

B: Incorreta. Não é necessário devolver valores recebidos de boa-fé. Se uma segunda beneficiária for incluída após cinco anos, a primeira não precisa devolver valores.

D: Incorreta. A capacidade financeira do beneficiário não é critério para a concessão da pensão por morte. O foco é no vínculo de dependência econômica com o segurado falecido.

E: Incorreta. A concessão de pensão por morte sem declaração judicial de morte presumida vai contra a legislação, que exige tal declaração para casos de desaparecimento.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes das condições para concessão da pensão e às palavras-chave que indicam exceções ou condições necessárias, como "união estável" e "declaração judicial."

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Justificativas disponibilizadas pela banca do TRF2 no julgamento dos recursos:

"

A resposta correta é a letra c.

A letra A é EQUIVOCADA, por não correr prazo prescricional CONTRA o absolutamente incapaz (art.

198, I, do Código Civil – art. 169, I, do Código anterior); A letra b também é equivocada, ao mencionar

hipótese de requerimento tardio, e a jurisprudência dominante (STJ, TNU, TRF’s) tem reconhecido a

impossibilidade de devolução de benefício, ainda que parte dele, quando recebido de boa-fé, ficando o

erro mais perceptível por ser o requerimento tardio. A letra d é falsa, ao mencionar que não será devida

pensão por morte àquela beneficiária que demonstra capacidade financeira para se sustentar.

Quanto à última opção, os casos de segurados desaparecidos exigem declaração judicial de ausência, na

forma do art.78, caput, da Lei 8213/91. Importante salientar que o enunciado não trata da pensão

provisória a que se refere o §1º. Além disso, em nenhum momento a assertiva mencionou os termos

“acidente”, “desastre” ou “catástrofe”. O foco da assertiva é afirmar, no imperativo, que a declaração

judicial de ausência será dispensada, e não que, em casos excepcionais, e para a pensão provisória, ela o

possa ser."

qual a banca dessa questao

a) INCORRETA. A regra para início do recebimento da pensão por morte está prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste (nova redação Lei nº 13.183, de 2015);

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

No entanto, o prazo prescricional de 90 dias previsto no inciso I não corre em se tratando de pessoa incapaz, neste caso o prazo começa a correr apenas quando a pessoa se torna plenamente capaz.

Assim, a alternativa está incorreta por não correr prazo prescricional contra o incapaz (art. 198, I, do Código Civil – art. 169, I, do Código anterior).

STJ - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR PENSIONISTA MENOR DE DEZOITO ANOS.

A pensão por morte será devida ao dependente menor de dezoito anos desde a data do óbito, ainda que tenha requerido o benefício passados mais de trinta dias após completar dezesseis anos. De acordo com o inciso II do art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento, caso requerida após trinta dias do óbito. Entretanto, o art. 79 da referida lei dispõe que tanto o prazo de decadência quanto o prazo de prescrição são inaplicáveis ao “pensionista menor”. A menoridade de que trata esse dispositivo só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do CC – segundo o qual "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil" –, e não aos dezesseis anos de idade. REsp 1.405.909-AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 22/5/2014.

Qual o erro do item D ?

Bruno Andrade o erro da letra "D", está na parte no que diz: não mais se defere,a pensão por morte áquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar .

O correto seria: SE DEFERE a pensão por morte áquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar.

Vlw pessoal bom estudo!