Determinado servidor foi removido da capital para distante ...

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Q1394383
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |
Q1394383 Direito Administrativo
Determinado servidor foi removido da capital para distante município do interior do Estado. Na motivação, o chefe justificou o ato com a necessidade do serviço. Porém, na realidade, a remoção havia sido determinada em razão de grave discussão que tiveram dias antes. Nessa hipótese, a medida adotada pelo chefe configura:
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A remoção constitui ato administrativo cujo finalidade consiste em melhor distribuir os recursos de pessoal da Administração, entre seus diferentes órgãos e unidades, com vistas a, em última análise, atender ao interesse público. É necessário, portanto, que o objetivo do ato coincida com esta finalidade da lei, qual seja, deslocar o servidor, com ou sem mudança de sede, para outra unidade administrativa na qual exista uma carência de pessoal, demandando, assim, um reforço do quantitativo de servidores atuantes.

Ocorre que, se o ato de remoção é praticado para saciar anseios particulares, diversos daqueles previstos em lei, tal como se verifica ser a hipótese ora analisada, uma vez que o objetivo, em verdade, consistiu numa espécie de vingança pessoal, em represália à discussão travada com o servidor removido, está-se diante de vício do ato administrativo denominado como desvio de poder ou de finalidade. Em suma, o ato é praticado visando a um diverso daquele previsto em lei.

A base normativa repousa no art. 2º, parágrafo único, "e", da Lei 4.717/65, que ora colaciono:

"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

(...)

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

Do acima exposto, a hipótese em exame seria de ato inválido, em razão da presença do vício denominado como desvio de poder ou de finalidade.


Gabarito do professor: E

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Comentários

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Gab : E

Desvio de finalidade é a situação na qual um gestor público age ou decide fora das finalidades que a lei e a constituição estabelecem para a máquina do Estado.

Ele pode haver deixado de expor os motivos dos seus atos. Ele pode ter exposto motivos incompatíveis com as decisões e ações tomadas. Os motivos (mesmo que não tenham sido explicitados pelo gestor público) podem ser, ainda, incompatíveis com as leis e com a constituição. Em todos esses casos, a decisão ou o ato mal fundamentados não têm validade, quer dizer, não produzem efeitos.

Gab: E

Trata-se de um vício quanto a finalidade do ato administrativo: será viciado o ato praticado com o desvio de finalidade (espécie do gênero abuso de poder), ou seja, ato que não vise ao interesse público.

>> Incorre em desvio de finalidade o servidor que age fora das finalidades previstas em lei.

GABARITO - E

Podemos abordar a questão de duas formas:

I) Uma das hipóteses de abuso de Poder

Desvio de Finalidade > Quando a finalidade é diversa.

Podemos , para fins de prova , dividir assim :

ABUSO DE PODER ( GÊNERO ) >

Excesso de Poder > Quando extrapola os limites

Também podemos avaliar segundo a teoria dos motivos determinantes, uma vez que o motivo apresentado vincula o ato .. sendo ele inverídico ou ilegal = ato nulo.

ATOS ADMINISTRATIVOS

Ato perfeito

É o ato administrativo que concluiu todas as suas etapas de formação

Ato imperfeito

É o ato administrativo que não concluiu todas as suas etapas de formação

Ato eficaz

É o ato administrativo que está apto a produzir todos os seus efeitos legais

Ato ineficaz

É o ato administrativo que não está apto a produzir todos os seus efeitos legais

Ato válido

É o ato administrativo que não viola o ordenamento jurídico

Ato inválido

É o ato administrativo que viola o ordenamento jurídico

ABUSO DE PODER (Gênero)

2 espécies:

Excesso de poder

Vício na competência

Extrapola os limites de sua competência

Desvio de poder ou finalidade

Vício na finalidade

Atua com finalidade diversa ou contrária daquela prevista

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