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Q2399467
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CETAP Órgão: AGE-PA Prova: CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática |
Q2399467 Direito Constitucional

Leia os itens seguintes:


I- É lícito aos Estados estabelecer livremente cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los.

II- Os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

III- É vedado à União, aos Estados e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


Marque a alternativa correta, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

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