Considerando o Regimento Interno do Conselho Regional de Me...

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A alternativa correta é E - errado.

Para entender por que essa é a alternativa correta, precisamos analisar o papel e as funções dos Conselhos Regionais de Medicina, como o CRM-TO, no Brasil. Os Conselhos Regionais de Medicina são autarquias federais responsáveis por fiscalizar o exercício da profissão médica. Eles garantem que a prática médica esteja em conformidade com as leis e normas estabelecidas.

Uma das funções desses conselhos é a gestão financeira, que inclui a cobrança de taxas, emolumentos, anuidades e multas. Esses valores são essenciais para que o conselho possa manter suas atividades de fiscalização e apoio à classe médica.

No enunciado da questão, afirma-se que é vedado ao CRM-TO cobrar esses valores. Este é um entendimento incorreto, pois a cobrança está prevista em lei. A Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, autoriza explicitamente essa prática. Essas cobranças são, portanto, necessárias e legais, financiando as atividades do CRM-TO.

Portanto, a afirmação é incorreta, pois a legislação vigente não apenas permite, mas exige que os Conselhos de Medicina arrecadem tais valores para o pleno cumprimento de suas funções.

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A questão está incorreta porque o Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins (CRM-TO), assim como outros conselhos profissionais, tem o direito de cobrar taxas, emolumentos, anuidades e multas. Isso ocorre porque esses valores são utilizados para financiar as operações e atividades do conselho, que incluem a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da medicina no estado. Portanto, é essencial que o CRM-TO tenha mecanismos de geração de receita para poder cumprir suas funções institucionais. Nesse sentido, essa vedação não existe na legislação ou no regimento do CRM-TO.