Recurso de decisão proferida pela comissão de ética que não ...

Art. 45. O prazo da apuração não excederá quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

§ 1o Das decisões das Comissões cabe recurso, no prazo de dez dias.

§ 2o O recurso será dirigido à Comissão que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Ministro-Presidente do STM.

Art. 45. O prazo da apuração não excederá quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

§ 2o O recurso será dirigido à Comissão que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Ministro-Presidente do STM.

gabarito certo, pois de acordo com o  § 2o O recurso será dirigido à Comissão que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Ministro-Presidente do STM.

Prazo de apuração------------->> Não passa de 40 dias. Admitida a prorrogação.

Dezcisão--------------------> Dez dias para entrar com recurso da dezcisão

Pedido de RECON5IDERA5ÃO: 5 DIAS. Caso não reconsidere, encaminha ao Ministro do STM

GABARITO: CERTA

#JESUS_MARAVILHOSO