Analise as proposições a seguir. I. O servidor público que ...

Vamos aos julgamentos de cada afirmativa:

I- Errado:

A aposentadoria compulsória, por idade, na realidade, pode ocorrer aos 70 (setenta) ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma do art. 40, §1º, II, da CRFB:

"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

(...)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;"

Desta maneira, a assertiva em exame, ao aduzir categoricamente que a aposentadoria do servidor público é compulsória aos 70 anos, acaba por incidir em erro, visto que pode, também, se operar aos 75 anos, na forma de lei complementar que assim estabeleça.

II- Certo:

Cuida-se de proposição afinada com a regra do art. 37, §11, da CRFB, que ora transcrevo:

"Art. 37 (...)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."

Logo, sem equívocos.

III- Errado:

Na realidade, a sentença judicial transitada em julgado constitui apenas uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável, como se depreende do art. 41, §1º, da CRFB:

"Art. 41 (...)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

Cite-se, ainda, a hipótese de contenção de despesas de que trata o art. 169, §4º, da CRFB:

"Art. 169 (...)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal."

Logo, incorreta esta assertiva.

Do exposto, apenas a proposição II está correta.


Gabarito do professor: B