Partido político que obtenha doação proveniente de desvio d...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682810
Legislação Federal
Texto associado
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas
alterações, julgue o próximo item.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio
de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei
pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito
ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.