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Q1394394

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394394 Direito Constitucional

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A

A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado.

B

A lei não prejudicará o direito adquirido.

C

A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar.

D

É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência.

E

A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.

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