Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da se...

GABARITO- B

A) A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado.

Art. 5, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Irretroatividade da lei penal

Nas palavra de Luiz F. Gomes: qualquer que seja o aspecto disciplinado do Direito penal incriminador (que cuida do âmbito do proibido e do castigo), sendo a lei nova prejudicial ao agente, não pode haver retroatividade”.

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B) A lei não prejudicará o direito adquirido.

Princípio da Segurança Jurídica ( Segundo o STF - Constitucional )

Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Direito adquirido- aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei. 

Ato jurídico perfeito - aquele já efetivamente realizado, sob as regras da lei vigente na época de sua prática

Coisa Julgada-  decisão judicial irrecorrível, contra a qual não caiba mais recurso. 

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C) A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar.

A lei pode retroagir. A vedação constitucional é que a A LEI PENAL SOMENTE QUANDO SEJA BENÉFICA AO RÉU.

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D) É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência.

Princípio da anterioridade da lei penal.

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

E) A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.

COISA JULGADA

Alternativa B

A lei não prejudicará o direito adquirido.

Força, foco e fé!

A lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Grau de amplitude em âmbito municipal é considerado direito adquirido?