Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086984 Direito Empresarial (Comercial)

Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:

o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da execução não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação;

o juízo da execução é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.

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