À luz das disposições constitucionais, assinale a alternati...

As CPI's são comissões TEMPORÁRIAS, criadas pela Câmara de Deputados, pelo Senado Federal ou Congresso Nacional com o fim de investigar FATO DETERMINADO de interesse público;

Sua criação se dá por requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa (CD, SF ou CN), deve indicar o fato a ser objeto de investigação, e ficar prazo certo.

Possuem poderes de investigação próprio das autoridades judicias, EXCETO medidas protegidas pela reserva de jurisdição, ex. busca e apreensão domiciliar, e atos de natureza jurisdicional, ex. sentenças.

Lembrando que o STF não admite condução coercitiva efetuado pelas CPI's, uma vez que apresenta restrição a liberdade de locomoção e da não presunção de culpabilidade.

a. As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 

b. Art. 58, CF - § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

c. A CPI pode muita coisa, menos determinar o que a Constituição Federal reservou com exclusividade aos juízes. Incluem-se nessa importante restrição: a prisão, salvo flagrante (CF, art. 5º, inc. LXI);

d. Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (...). Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes. Deliberação da CPI/Petrobras que, embora não abrangente do domicílio dos impetrantes, ressentir-se-ia da falta da necessária fundamentação substancial. Ausência de indicação, na espécie, de causa provável e de fatos concretos que, se presentes, autorizariam a medida excepcional da busca e apreensão, mesmo a de caráter não domiciliar. [, rel. min. Celso de Mello, j. 19-6-2015, dec. monocrática, DJEde 18-8-2015.]

e. Art. 58, CF - § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A)Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.

Não existem as comissões temáticas que são permanentes?

O erro não estaria na segunda parte da afirmação?

artigo 58 da CF==="O congresso nacional e suas casas terão comissões PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a criação".

Gab. C.

ATENÇÃO! PEGADINHA:

A CPI pode ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável (STF, MS 33.663 MC, 2015).

A CPI pode prender em flagrante a testemunha por falso testemunho. O investigado não.

A CPI pode prender em flagrante por desacato à autoridade. {ex: dar um tapa na cara do membro da CPI}

Os poderes conferidos à CPI encontram restrições nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. São considerados poderes de natureza instrumental, ou seja, utilizados como instrumento para que as funções típicas tenham mais eficácia.

São denominados como poderes de instrução processual próprios das autoridades judiciais, com ressalva dos poderes revestidos pela cláusula de reserva de jurisdição.