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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |
Q449932 Direito Administrativo
No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto
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Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ele não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc (a partir de agora).

Quer dizer que a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.

Enquanto a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, a revogação é privativa desta última porque os seus fundamentos - oportunidade e conveniência - são vedados à apreciação do Poder Judiciário.


Fonte: Direito Administrativo. Di Pietro, Maria Sylvia. p. 261. 27ª ed.

Mas os atos administrativos não podem ser levados ao judiciário para apreciação do ponto de vista da legalidade ?? Gostaria que alguém me explicasse isso porque eu fiquei em dúvida entre a A e a D.

Os atos administrativos podem ser levados ao judiciário para exame de legalidade, no entanto, a questão aborda o instituto da revogação, e nesse caso, o judiciário não poderá analisar os atos da administração. Sua competência é tão somente para análise de legalidade, ou seja, poderia apenas anular um ato e não revogar.

Também concordo com você, Lucas. Os atos administrativos discricionários (passíveis de revogação) podem ser levados ao Judiciário, desde que analise tão só a legalidade do mesmo (ex.: proporcionalidade ou razoabilidade do ato, se o mesmo foi feito dentro da margem que a lei dá etc.).


Alguém mais?

Duas dúvidas : 

1) a revogação é ato discricionário = ok 

Mas esla não pode ser aplicada em atos vinculados e discricionários? Pq? Achei que a B estava certa.


2) Não entendi a letra A na parte em que diz

 ''em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.''. 
O que isso quer dizer? Alguém pode me ajudar?

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