Dentre as limitações ao poder de tributar, encontramos os pr...

Gabarito questionável, o item 2, ao se referir a "Renda e Proventos de qualquer natureza" deixa o item falso

Gabarito Correto deveria ser V F V V

Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, que exige que a criação ou aumento de tributos só possa ter efeito no exercício financeiro seguinte ao de sua instituição ou majoração. Estes tributos são excepcionados pela Constituição Federal. Aqui estão alguns deles:

1. Imposto de Importação (II): Tributo sobre a entrada de produtos estrangeiros.
2. Imposto de Exportação (IE): Tributo sobre a saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior.
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Tributo sobre produtos industrializados.
4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF): Tributo sobre operações financeiras.
5. Empréstimos Compulsórios: Em casos de guerra externa ou iminente, e calamidade pública.
6. Impostos extraordinários de guerra: Para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa.

Além disso, as contribuições sociais para financiamento da seguridade social (PIS/PASEP, COFINS) e contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) também podem ser cobradas dentro de 90 dias da publicação da lei, sem necessidade de esperar o início do próximo exercício financeiro (anterioridade nonagesimal).

Gab: A)

Vi em algum comentário de outro assinante e estou reproduzindo aqui:

Exceções à Regra da Anterioridade e Noventena:

1)     Não respeita nem a ANTERIORIDADE ANUAL, nem a NOVENTENA:

a)     II;

b)     IE;

c)     IOF

d)     Empréstimo Compulsório e Imposto Extraordinário.

2)     Não respeita a ANTERIORIDADE ANUAL, mas sim a NOVENTENA:

a)     ICMS-combustíveis;

b)     CIDE-combustíveis;

c)     IPI;

d)     Contribuição Social – instituída por Lei Complementar.

3)     Não respeita a NOVENTENA, mas respeita a ANTERIORIDADE ANUAL:

a)    IR;

b)    IPVA (fixação da base de cálculo, não seu aumento);

c)    IPTU (fixação da base de cálculo, não seu aumento).

OBS I: Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A anterioridade da súmula entende-se como sendo a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.