O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Gro...
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Q3087005
Direito Constitucional
O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso,
iniciou estudos com o objetivo de verificar a viabilidade de
apresentar proposição legislativa destinada a operacionalizar a
criação de microrregiões metropolitanas, para fins de organização,
planejamento e execução de funções públicas de interesse do
estado e de municípios limítrofes.
Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:
Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:
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