Conforme as disposições do Estatuto da Cidade, é correto af...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572636
Direito Urbanístico
Conforme as disposições do Estatuto da Cidade, é correto
afirmar que usucapião de imóvel urbano, que é utilizado
para moradia individual ou familiar,