Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito inter...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087008 Direitos Humanos

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;

a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;

cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;

as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;

deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.

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