No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |
Q1987425
Direito Processual Penal
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a
mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
assinale a afirmativa correta.