A legislação penal e processual inclui mecanismos de proteç...

A violência cometida por ex-namorado, quando evidenciado ter havido relacionamento afetivo com a vítima, não necessariamente atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, pela ausência de contemporaneidade.

Em se tratando de lesões corporais, mesmo que consideradas de natureza leve, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante ação penal pública condicionada.

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 

A audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento posterior ao recebimento da denúncia.  

A aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal – contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida – de modo conjunto com outras disposições da Lei Maria da Penha, acarreta bis in idem na dosimetria penal.