Assinale a alternativa correta. É o topo da hierarquia mate...
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Q1394425
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta.
É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária:
É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária: