Acerca do direito internacional dos refugiados, é possível ...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280989 Direitos Humanos

Acerca do direito internacional dos refugiados, é possível afirmar que:

todo refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de se conformar às leis e regulamentos, assim como às medidas tomadas para a manutenção da ordem pública;

pessoas refugiadas não podem ter acesso à assistência médica;

os Estados darão aos refugiados tratamento preferencial aos nacionais no que concerne ao ensino primário;

os Estados darão a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento danoso dado aos nacionais de um país estrangeiro no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada;

os Estados darão aos refugiados que residam regularmente no seu território tratamento diferenciado em matéria de assistência e de socorros públicos que é dado aos seus nacionais.

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