Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo co...

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Q412530

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412530 Direito Constitucional

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

o regimento comum do Congresso Nacional.

os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

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