Analise as afirmativas a seguir. São exemplos de atos admini...

Vejamos cada assertiva, separadamente:

I- Certo:

A licença para construir é um exemplo de ato administrativo negocial, porquanto editado e pedido e no interesse de um particular. Tem como características ser unilateral e vinculado, eis que, atendidos os requisitos legais, o destinatário ostenta direito subjetivo à sua edição.

II- Certo:

A exemplo das licenças, as autorizações também são atos administrativos negociais. A diferença repousa em que, neste caso, cuida-se de ato discricionário, de modo que a Administração pode deferir ou não o pedido que lhe foi endereçado, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.

III- Certo:

A nomeação de um servidor aprovado em concurso público constitui inequívoco exemplo de ato administrativo, o qual integra o procedimento de investidura, a ser complementado por meio da posse deste mesmo agente público (Lei 8.112/90, art. 7º).

IV- Errado:

O conceito estrito de ato administrativo pressupõe uma manifestação unilateral de vontade da Administração, o que não se compatibiliza com os contratos administrativos, os quais se caracterizam por manifestações bilaterais de vontade. Nesse sentido, a doutrina de Rafael Oliveira:

"O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público."

Do exposto, estão corretas apenas as assertivas I, II e III.


Gabarito do professor: B

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 289.