O Gestor Público deve pautar suas decisões sempre com base ...

Alternativa correta: D - Poder Discricionário.

O tema abordado pela questão é o Poder Discricionário, que faz parte do estudo dos poderes e atos administrativos. O poder discricionário é aquele conferido à Administração Pública para que, no exercício de suas funções, possa escolher, com certa margem de liberdade, a conduta mais adequada a ser tomada, considerando a conveniência e a oportunidade, dentro dos limites legais, a fim de atender ao interesse público.

Para resolver essa questão, é necessário entender os conceitos de poder vinculado e poder discricionário, ambos pertinentes ao Direito Administrativo. No poder vinculado, a Administração Pública tem suas ações completamente determinadas pela lei, sem espaço para escolhas subjetivas. No poder discricionário, existe um certo grau de liberdade para decidir como agir frente a uma situação, desde que dentro dos limites da legalidade.

A alternativa correta, letra D, está correta porque descreve exatamente a situação em que o gestor público possui uma margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade do ato, bem como seu conteúdo, o que é característico do poder discricionário. Esse poder é fundamental para a eficácia da Administração, pois permite adequar as ações administrativas às necessidades reais e momentâneas da sociedade, sempre visando a promoção do interesse público.

É importante notar que, mesmo no exercício do poder discricionário, a Administração não é livre para fazer o que bem entender; ela continua vinculada aos princípios administrativos, como o da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, e deve sempre buscar o melhor interesse da comunidade.

Ato Vinculado

Conceito: uma vez presente o motivo, seu objeto é determinado pela lei.

Ato Discricionário

Conceito: surgindo o motivo hipoteticamente previsto em lei, esta autoriza a administração a agir, sem determinar todos os contornos da ação estatal. Exemplo: remoção a pedido do servidor, a critério da Administração

Fonte: Estratégia

Nas hipóteses em que o Gestor Público possui prerrogativa legal para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, ele exerce o Poder Discricionário.

Portanto, a alternativa correta é a letra D.

No ato discricionário a lei não estabelece todas as condutas possiveis pelo administrador público.

exemplo: autorização p/ realizar um casamento na praia

letra d

ATOS VINCULADOS (SEM R)

• HOMOLOGAÇÃO
• LICENÇA
• ADMISSÃO

CONFORME A LEI

ATOS DISCRICIONÁRIOS (COM R)

• PERMISSÃO
• AUTORIZAÇÃO
• APROVAÇÃO

MERITO ADMINISTRATIVO