Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos ...

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Q140956
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Q140956 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
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Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o artigo 7º, constitui requisito básico para ingresso no serviço público, dentre outros:
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