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Q2887060 Direito Processual Penal

A Lei n° 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária que será cabível quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Além desses dois requisitos acima descritos, a Lei n° 7.960/89 traz um rol taxativo, no qual prevê os crimes, em que é cabível a decretação da prisão temporária. Dentre os crimes abaixo citados, assinale a hipótese em que NÃO há a possibilidade de decretação da prisão temporária.

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Pela Lei 7.960/89, a prisão temporária é cabível: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de:

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso

b) seqüestro ou cárcere privado

c) roubo

d) extorsão

e) extorsão mediante seqüestro

f) estupro

g) atentado violento ao pudor

h) rapto violento

i) epidemia com resultado de morte

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte

l) quadrilha ou bando

m) genocídio em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (

o) crimes contra o sistema financeiro

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.  

Complementando o comentário do colega com o Bizu: TCC HoRSe GAE 5. 

Tráfico de Drogas

Crimes contra o sistema financeiro

Crimes previstos na lei de terrorismo

Homicídio

Roubo

Sequestro ou cárcere privado

Genocídio

Associação criminosa

Extorsão

Extorsão mediante sequestro

Estupro

Envenenamento com resultado morte

Epidemia com resultado morte

OBS: EXTORSÃO SIMPLES NÃO É HEDIONDO! OU SEJA: TEMPORÁRIA = 5, CABENDO PRORROGAÇÃO POR +5

Créditos: Copiado dos comentários dos colegas daqui do QC

PS: Qualquer erro é só falar =)

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