Juliana e Carlos, estudantes do curso de direito da Universi...
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Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |
Q2278126
Direito Penal
Juliana e Carlos, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO estavam em tarde de estudos sobre os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código
Penal. Carlos dizia que o crime de “Corrupção Passiva” é
tipificado pela conduta do funcionário que exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou,
quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou
gravoso, que a lei não autoriza. Juliana, por outro lado, dizia
que a conduta típica descrita por Carlos era do crime de “Excesso de Exação”. Sobre a situação apresentada, assinale a
alternativa correta.