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Q1991682 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(  ) Nunca será exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade.

(  ) A fiança poderá ser prestada em dinheiro; em títulos da dívida pública; em apólices de seguro e fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresas autorizadas.

(  ) O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.

Alternativas