No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conf...

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Q1161650
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |
Q1161650 Direito Constitucional

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se segue.


O membro do Ministério Público detém legitimidade para a impetração de habeas corpus como medida em favor da acusação e da persecução penal de que seja alvo o réu em processo criminal.
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