Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de ...

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Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2795842 Direito Constitucional

Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de iniciativa parlamentar determinando a utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retomáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. O Chefe do Executivo solicitou o pronunciamento da Procuradoria sobre o tema, razão porque se pode afirmar que:

o projeto de lei deve ser vetado, por se tratar de matéria cuja iniciativa foi privativamente reservada ao Chefe do Executivo.

a propositura merece a sanção do Prefeito, face à competência suplementar do Município para legislar sobre meio ambiente.

o projeto de lei deve ser vetado, eis que falece competência ao Município para legislar sobre o tema, face à ausência de peculiar interesse local.

a propositura merece a sanção do Prefeito, eis que o Município possui competência para legislar sobre direito do consumidor.

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Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de ...

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