Eliminar documento público sem a devida autorização é crime....

Eliminar documento público sem a devida autorização é crime. Sua eliminação indiscriminada ou sua perda injustificável pode resultar em processos administrativos e penais. É necessária a implantação de uma efetiva política de gestão arquivística de documentos que prevê a existência de uma Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, que analisará as normas institucionais e a legislação brasileira relacionadas aos documentos arquivísticos, bem como o instrumento de gestão arquivística de documentos denominado Plano de Classificação, e criará uma Tabela de Temporalidade de Documentos, com os prazos de guarda dos documentos. Enquanto o documento não passar por essa avaliação, tem potencial para ser permanente e de interesse público e social. Dadas as afirmativas sobre a gestão de documentos aplicados aos arquivos de uma instituição de ensino superior,

I. A Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo resulta da atividade de avaliação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, autoriza a sua eliminação ou determina a sua guarda permanente.

II. A utilização dos documentos inclui todas as atividades de Protocolo (recebimento, classificação, registro, distribuição, tramitação e expedição), todas as atividades de Arquivo (organização e arquivamento, reprodução, acesso à documentação e recuperação de informações) e a gestão de sistemas de protocolo e arquivo, sejam eles manuais ou informatizados.

III. A destinação de documentos inclui uma das atividades mais complexas da gestão de documentos que é a avaliação, a qual se desenvolve a partir da classificação dos documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos públicos ou empresas privadas, com vista a estabelecer seus prazos de guarda e sua destinação final, garantindo a preservação de documentos de guarda permanente e a eliminação criteriosa de documentos desprovidos de valor probatório e informativo.

verifica-se que está(ão) correta(s)