Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue o...

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1219799 Direito do Trabalho
Em relação ao sistema legal de proteção do salário, julgue o item que se segue.
Por aplicação do princípio isonômico, ao empregador é vedado conferir tratamento salarial diferenciado a empregados exercentes da mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, lotados na mesma filial da empresa, independentemente do tempo de serviço de cada um deles, salvo se possuir quadro de pessoal organizado em carreira.
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ANALISANDO A QUESTÃO: Por aplicação do princípio isonômico, ao empregador é vedado conferir tratamento salarial diferenciado a empregados exercentes da mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, lotados na mesma filial da empresa (ATÉ AQUI ESTÁ CORRETO), independentemente do tempo de serviço de cada um deles, salvo se possuir quadro de pessoal organizado em carreira (ERRADO).

§ 1  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos.

§ 2  Os dispositivos deste artigo NÃO prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.  

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