O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido p...
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Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |
Q2075026
Direito Penal
O servidor público que revelar dado de terceiro, protegido por sigilo, do qual tenha
conhecimento em razão de suas funções, incorre na seguinte consequência para
fins criminais: