A requisição de instauração de inquérito policial pelo Minis...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100256 Direito Eleitoral

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.

demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.

demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.

demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.

não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.

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