Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Feder...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |
Q1920637
Legislação Federal
Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a
ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções, denomina-se: