Tendo em vista o sistema de garantias salariais estabelecido...

O empregador não pode restringir a liberdade do empregado de dispor do seu salário, a não ser quando a empresa mantenha armazéns próprios para o fornecimento de mercadorias.

Os vestuários e equipamentos fornecidos pelo empregador ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, são considerados salário em utilidades.

A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual.

O pagamento de comissões, percentagens e gratificações pode ser estipulado por prazo superior a um mês.

O dano causado pelo empregado autoriza, em qualquer circunstância, o empregador a proceder ao desconto no salário.