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Q3125790
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável , Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Técnico Ambiental |
Q3125790 Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece diretrizes para a criação, implementação e gestão de áreas protegidas no Brasil, visando à preservação da biodiversidade e ao uso sustentável dos recursos naturais. Analise as afirmativas a seguir e indique se cada uma é verdadeira (V) ou falsa (F):

( ) O SNUC divide as unidades de conservação em dois grupos principais: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, sendo que apenas as primeiras são vedadas ao uso direto dos recursos naturais.

( ) Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs) são unidades de conservação de uso sustentável destinadas exclusivamente para fins de pesquisa científica, com acesso restrito a pesquisadores autorizados.

( ) A criação de uma unidade de conservação na categoria de Estação Ecológica implica a desapropriação de áreas particulares, que devem ser transformadas em propriedade pública.

( ) No interior de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), é permitido o uso dos recursos naturais de forma controlada, desde que esteja em conformidade com o plano de manejo da unidade.


A sequência correta de cima para baixo é:
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A questão aborda a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), um tema essencial no direito ambiental brasileiro. Esse sistema visa garantir a proteção dos recursos naturais e a biodiversidade, por meio de unidades de conservação que são divididas em duas categorias principais: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

Vamos analisar cada afirmativa individualmente:

( ) O SNUC divide as unidades de conservação em dois grupos principais: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, sendo que apenas as primeiras são vedadas ao uso direto dos recursos naturais.

Verdadeira. De acordo com a lei, as Unidades de Proteção Integral têm como objetivo preservar a natureza, permitindo apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Já as Unidades de Uso Sustentável permitem o uso direto, mas de forma sustentável.

( ) Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs) são unidades de conservação de uso sustentável destinadas exclusivamente para fins de pesquisa científica, com acesso restrito a pesquisadores autorizados.

Falsa. Embora as ARIEs sejam unidades de uso sustentável, sua finalidade não é exclusivamente para pesquisa científica. Elas podem abrigar atividades de uso direto dos recursos naturais, desde que não comprometam os atributos que justifiquem sua proteção.

( ) A criação de uma unidade de conservação na categoria de Estação Ecológica implica a desapropriação de áreas particulares, que devem ser transformadas em propriedade pública.

Verdadeira. As Estações Ecológicas são uma categoria de unidade de proteção integral, e para sua criação, é necessária a desapropriação das terras particulares, transformando-as em propriedade pública.

( ) No interior de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), é permitido o uso dos recursos naturais de forma controlada, desde que esteja em conformidade com o plano de manejo da unidade.

Falsa. As RPPNs são unidades de conservação onde o uso dos recursos naturais é restrito e deve seguir o plano de manejo, mas sua principal finalidade é a conservação da biodiversidade, e atividades de uso direto dos recursos naturais não são permitidas.

Conclusão: A sequência correta para as afirmativas é B - V, F, V e F.

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GABARITO B

LEI 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação

I - VERDADEIRO - Art. 7 As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

II - FALSO - Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

III - .VERDADEIRO - Art. 9 A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

§ 1 A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

IV - FALSO - Art. 21, § 2 Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

I - a pesquisa científica;

II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;

Gabarito B

I) Verdadeiro (V).

O SNUC divide as unidades de conservação nesses dois grupos:

  • Unidades de Proteção Integral: Têm como objetivo a preservação da natureza, sendo vedado o uso direto dos recursos naturais (ex.: Estação Ecológica e Parque Nacional).
  • Unidades de Uso Sustentável: Permitem o uso direto dos recursos naturais, de forma sustentável (ex.: Reserva Extrativista e Área de Proteção Ambiental).

II) Falso (F).

As ARIEs são unidades de uso sustentável destinadas à proteção de ecossistemas de importância local. Elas não têm o objetivo exclusivo de pesquisa científica, e o acesso não é restrito apenas a pesquisadores. Essa característica seria mais adequada para unidades de Proteção Integral, como a Estação Ecológica.

III) Verdadeiro (V).

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, as Estações Ecológicas são unidades de Proteção Integral, e as áreas particulares dentro de seus limites devem ser desapropriadas e convertidas em propriedade pública.

IV) Falso (F).

As RPPNs são unidades de conservação de domínio privado e têm como objetivo a conservação da biodiversidade. É vedado o uso direto dos recursos naturais, exceto em atividades de pesquisa científica e turismo ecológico, sempre conforme o plano de manejo.

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