A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas ex...
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Q1662952
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas
excepcionais para restauração da ordem em momentos de
anormalidade – Estado de Defesa e Estado de Sítio -,
possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias
constitucionais, em lugar específico e por certo tempo,
possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado,
justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.
Assim sendo, é correto afirmar que:
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